O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, ESTADO DE BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas na Constituição Federal e Lei Orgânica do
Município de Ibitiara,
CONSIDERANDO a previsão do art. 43 da Lei Municipal nº 044, de 10 de
dezembro de 2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibitiara/BA,
que define que a “readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições,
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
comprovada por junta médica oficial”;
CONSIDERANDO que a servidora pública Rosane de Oliveira, passou por
perícia médica oficial, a qual recomendou que sejam adaptadas as funções da
servidora segundo o seu estado de saúde atual, cumprindo a previsão do art. 43 da
Lei Municipal nº 044/2007;
RESOLVE:
Art. 1º. De acordo com a previsão do art. 43 da Lei Municipal nº 044, de 10 de
dezembro de 2007, fica READAPTADA a servidora ROSANE DE OLIVEIRA,
Matrícula nº 498, investida no cargo efetivo de Professora, para que exerça as funções
inerentes ao cargo de Assistente Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, em carga horária de 20 (vinte) horas semanais, a partir de 26/04/2024, em
conformidade com as restrições constadas no Laudo Médico.

Art. 2º. A Servidora ora readaptada ficará lotada na Escola Municipal José
Pereira de Araújo, localizada no Povoado de Lagoa do Dionísio, zona rural do
Município.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, 25 de abril de 2024.
WILSON DOS SANTOS SOUZA
Prefeito