ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
CNPJ: 13.781.828/0001-76
Portaria nº 025/2024, de 22 de maio de 2024.
Dispõe sobre a readaptação funcional de servidor público municipal do quadro do Poder Executivo, conforme previsão do art. da Lei Municipal nº 044/2007, de 10 de dezembro de 2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ibitiara/BA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, ESTADO DE BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas na Constituição Federal e Lei Orgânica do
Município de Ibitiara,
CONSIDERANDO a previsão do art. 43 da Lei Municipal nº 044, de 10 de
dezembro de 2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibitiara/BA,
que define que a “readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições,
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
comprovada por junta médica oficial”;
CONSIDERANDO que a servidora pública CLEIDE DOS PASSOS SILVA
NOVAES, passou por perícia médica oficial, a qual recomendou que sejam adaptadas
as funções da servidora segundo o seu estado de saúde atual, cumprindo a previsão
do art. 43 da Lei Municipal nº 044/2007;
RESOLVE:
Art. 1º. De acordo com a previsão do art. 43 da Lei Municipal nº 044, de 10 de
dezembro de 2007, fica READAPTADA a servidora CLEIDE DOS PASSOS SILVA
NOVAES, Matrícula nº 320, investida no cargo efetivo de Professora, para que exerça
as funções inerentes ao cargo de Assistente Administrativo, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, em carga horária de 40 horas semanais, a partir de 26/04/2024,
em conformidade com as restrições constadas no Laudo Médico.


Art. 2º. A Servidora ora readaptada ficará lotada na Unidade de Saúde da
Família de Cadeirão, localizada no Povoado de Caldeirão, zona rural de Ibitiara/BA.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, 22 de maio de 2024.
WILSON DOS SANTOS SOUZA
Prefeito