Lei Nº 261/2022 Ibitiara, 18 de Maio de 2022.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei Orçamentária anual para 2022 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma fonte de recurso para outra e ainda de um órgão para outro, previstos na Lei Orçamentária Nº 250/2021, para o exercício financeiro de 2022, nos termos do Inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal vigente.

§ 1º - Os créditos suplementares por anulação de dotação decorrentes de remanejamento, transposição e transferência definidos neste artigo ficam autorizados até o limite estabelecido no Art. 8º da Lei Orçamentária Nº 250/2021.

§ 2º - A abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o caput deste artigo, se dará por Decreto do chefe do Poder Executivo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Wilson dos Santos Souza

Prefeito municipal