Lei Municipal nº 260/2022, de 26 de abril de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Hospital Padre Aldo Coppola.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, WILSON DOS SANTOS SOUZA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Hospital Padre Aldo Coppola, Associação Privada, inscrita no CNPJ sob o n. 13.229.778/0001-19, sediada no município de Ibitiara/BA.

Art. 2º. A especificação do programa de trabalho proposto pelo mencionado Termo de Cooperação Técnica será executada conforme a aprovação pelo chefe do poder executivo municipal, no qual se observará:

1. A identificação do objeto a ser executado;
2. As metas a serem atingidas;
3. As etapas ou fases de execução;
4. As previsões de início e fim da execução do objeto.

Parágrafo único. A prestação de contas e comprovação de execução do objeto do termo de cooperação deverá ser realizada nos moldes da legislação vigente e normas dos Órgãos de Controle.

Art. 3º. As despesas da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, de 26 de abril de 2022.

WILSON DOS SANTOS SOUZA
Prefeito