Portaria nº 047/2024, de 04 de julho de 2024.

Dispõe sobre a concessão de licença a servidor público municipal para concorrer a mandato eletivo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, ESTADO DE BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibitiara,

CONSIDERANDO o quanto disposto no artigo 104 da Lei Municipal 044/2007;

CONSIDERANDO o requerimento de afastamento do servidor, fundamentado no interesse de concorrer às eleições municipais de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor JOILSO PEREIRA LOPES, inscrito no CPF/MF sob o nº [OCULTADO], ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, Licença para Concorrer a Mandato Eletivo, pelo período de 05 de julho a 06 de outubro de 2024, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 104 da Lei Municipal nº 044/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do município de Ibitiara, das Autarquias e Fundações Públicas.

Art. 2º. Observando o calendário eleitoral, o servidor deve comprovar ao Departamento de Recursos Humanos sua escolha em convenção partidária, bem como seu registro de candidatura.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, 04 de julho de 2024.

WILSON DOS SANTOS SOUZA
Prefeito