Resolução n.º 01/2024

Dispõe sobre deliberações acerca do orçamento 2025 da unidade orçamentária do FMDCA, e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibitiara, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), e na Lei Municipal n. 223/2020,

CONSIDERANDO a reunião ordinária do CMDCA realizada ao dia cinco de setembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o orçamento para 2025 conforme descrições abaixo listadas:

I- Unidade 02.07.000 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IBITIARA

II- 08.243.006.2050 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Total R$ 90.200,00, para custeio das ações do projeto integra educação em 2025, ou demais ações que surgirem.

III- 08.243.006.2073 GESTÃO DAS AÇÕES NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO Total R$ 11.000,00 conforme deliberações do CMDCA, para operar o SIMASE e Plano de Atendimento Socioeducativo;

IV- 08.122.006.2075 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA Total de R$ 8.000,00

Artigo. 2° Aprovar o valor total de R$ 109.200,00 ( cento e nove mil e duzentos reais) para a previsão de orçamento para a LOA 2025 no FMDCA.

Artigo. 3°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ibitiara, 05 de Setembro de 2024.

Marilze Amorim de Oliveira
Presidente do CMDCA

Nota: Este texto não substitui o original.