O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, ESTADO DE BAHIA, no uso das
                        atribuições que lhe são conferidas na Constituição Federal e Lei Orgânica do
                        Município de Ibitiara,


                               CONSIDERANDO a previsão do art. 43 da Lei Municipal nº 044, de 10 de
                        dezembro de 2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibitiara/BA,
                        que define que a “readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições,
                        compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
                        comprovada por junta médica oficial”;


                               CONSIDERANDO que a servidora pública Aparecida Pereira de Oliveira,
                        ocupante do cargo efetivo de Professora, passou por perícia médica oficial, a qual
                        recomendou que sejam adaptadas suas funções segundo o seu estado de saúde
                        atual, cumprindo a previsão do art. 43 da Lei Municipal nº 044/2007;


                               CONSIDERANDO que a condição de saúde da servidora é compatível com o
                        exercício do cargo de Assistente Administrativo,


                               RESOLVE:


                               Art. 1º. De acordo com a previsão do art. 43 da Lei Municipal nº 044, de 10 de
                        dezembro de 2007, fica READAPTADA a servidora APARECIDA PEREIRA DE
                        OLIVEIRA, matrícula nº 421, inscrita no CPF/MF sob o nº [OCULTADO], investida

                         no cargo efetivo de Professora, para que exerça as funções inerentes ao cargo de
                         Assistente Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, em carga
                         horária de 20 horas semanais, em conformidade com as restrições constadas no
                         Laudo Médico.


                               Art. 2º. A Servidora ora readaptada ficará lotada na Escola Municipal Tainá dos
                         Santos Rodrigues, localizada no Povoado de Mocambo, zona rural de Ibitiara/BA.


                               Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
                         as disposições contrárias.


                               Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, 17 de outubro de 2024.




                                                      WILSON DOS SANTOS SOUZA
                                                               Prefeito