ESTADO DA BAHIAPREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARACNPJ: 13.781.828/0001-76
Decreto nº 061/2024, de 03 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a designação de Comissão Especial para Acompanhamento dos Credenciamentos de Prestação de Serviços em geral, como se indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços, mediante sistema de credenciamento.
CONSIDERANDO que o credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública Municipal de Ibitiara convoca interessados em prestar serviços para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem para executar o objeto quando convocados.
CONSIDERANDO que as contratações via chamamento público, tem seus preços fixados pela própria Administração, onde não haverá disputa de preços entre licitantes para que haja a sua redução, razão esta que para se fixar um valor, existe a necessidade de uma vasta pesquisa de preços via banco de preços públicos; cotação local; pesquisa de contratações publicas formalizadas na região circunvizinha, a fim de se verificar os preços reais praticado pelo mercado na atualidade;
CONSIDERANDO que as secretarias requisitantes deverão apresentar aos membros dessa Comissão Especial para Acompanhamento dos Credenciamentos o valor escolhido a ser fixado, com base na pesquisa de preços realizada e as devidas justificativas dessa escolha para atender a demanda requisitada, haja vista que o setor de compras não tem essa autonomia para fixar o valor a ser credenciado, gerando ata circunstancial sobre o tema.
RESOLVE:
Art. 1°. Designar a Comissão Especial para Acompanhamento dos Credenciamentos de pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços, em geral, neste município, como abaixo se especifica:
I — Débora Meliane de Oliveira Rodrigues – CPF/MF nº [OCULTADO];
II — Alessandra dos Santos Lima - CPF/MF nº [OCULTADO];
III — Fabrícia Lúcia dos Santos Silva - CPF/MF nº [OCULTADO];
IV — Ilália Rodrigues de Macedo - CPF/MF nº [OCULTADO];
V – Pâmela da Silva Souza – CPF/MF nº [OCULTADO].
Parágrafo único. Fica a Comissão ora nomeada, investida de poderes necessários para requerer suporte técnico, jurídico, de material e de pessoal às diversas unidades organizacionais da Prefeitura Municipal de Ibitiara.
Art. 2°. Compete à Comissão Especial para Acompanhamento dos Credenciamentos, instituída pelo artigo 1° deste Ato:
I – Reunir com o Setor demandante para debater sobre o levantamento de preços pesquisados pelo Setor de Compras, debater sobre as justificativas pontuadas pelo setor requisitante, referente a escolha do valor a ser fixado. A fixação dos valores previamente pela Administração implica o dever inafastável de comprovar e demonstrar, nos autos, a vantagem ou igualdade dos valores definidos em relação à licitação convencional, gerando ata circunstancial sobre o tema, que fará parte integrante dos autos de processo de contratação;
II – Acompanhar, supervisionar e operacionalizar a tramitação da documentação protocolada pelos interessados em se credenciarem, juntamente com a Comissão de Licitações e Contratos;
III – Reunir com a Comissão de Licitações e Contratos para analisar as propostas apresentadas dos interessados em se credenciar;
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº 032/2024, de 08 de maio de 2024.
Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, em 03 de dezembro de 2024.
WILSON DOS SANTOS SOUZAPrefeito