LEI Nº 250, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibitiara para o exercício financeiro de 2022 e determina outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa do Município de Ibitiara para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e entidades da Administração Municipal;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos a ela vinculados.

Parágrafo único. Os valores desta Lei e de seus anexos estão expressos a preços de julho de 2021.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I – DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita total, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é estimada em R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).

Art. 3º As receitas, decorrentes da arrecadação, pelo Tesouro Municipal, de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o seguinte desdobramento:

SEÇÃO II – DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A despesa total, por conta dos recursos previstos neste capítulo, é fixada no mesmo valor da receita total, em R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), observada a programação constante dos Anexos III e IV desta Lei, apresentando o seguinte desdobramento:

I – Orçamento Fiscal: R$ 31.781.500,00 (trinta e um milhões, setecentos e oitenta e um mil e quinhentos reais);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 13.218.500,00 (treze milhões, duzentos e dezoito mil e quinhentos reais).

1) Por Categorias Econômicas:

SEÇÃO III – DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 5º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares destinados a reforço de dotações orçamentárias, nos limites e fontes de recursos abaixo indicados:

I – A abrir créditos suplementares:
a) decorrentes de superávit financeiro apurado, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64, combinado com o parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
b) provenientes de excesso de arrecadação, apurado na forma estabelecida no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64, considerando as fontes de recursos em atendimento ao parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 100% (cem por cento) de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64.

II – efetuar operações de crédito por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

III – operações de crédito, no limite dos valores contratados.

Art. 6º As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo o caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º Ficam atualizadas as Prioridades e Metas Fiscais para 2022 de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma dos demonstrativos constantes desta Lei.

Art. 8º As ações integrantes do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 ficam atualizadas na forma dos quadros integrantes desta Lei.

Art. 9º Para efeito da eventual atualização dos valores da Lei Orçamentária, o Poder Executivo aplicará o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice adotado pelo Governo Federal para medir a inflação no período compreendido entre os meses de julho a dezembro de 2021.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2021.

WILSON DOS SANTOS SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

VER ANEXO DA LEI