PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
CNPJ: 13.781.828/0001-76

Decreto nº 024 - Financeiro, de 24 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Suplementar no valor total de 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IBITIARA, ESTADO DO(A) , no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 306.
D E C R E T A:
Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
Dotações Suplementadas
02.04.000 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
2058 — GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB
3.1.9.0.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — 15421070 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União - VAAT-70% — 700.000,00
Total do Projeto / Atividade R$ 700.000,00
Total da Unidade R$ 700.000,00
Valor Total Suplementado R$ 700.000,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso II.
Inciso: II - Suplementação por excesso de arrecadação R$ 700.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entra em vigor nesta data.
IBITIARA, 24 de dezembro de 2024
WILSON DOS SANTOS SOUZA
PREFEITO