Decreto nº 024 - Financeiro, de 24 de dezembro de 2024.

Abre Crédito Suplementar no valor total de 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IBITIARA, ESTADO DO(A) , no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 306.

D E C R E T A:

Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

Dotações Suplementadas

02.04.000 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

2058 — GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB

3.1.9.0.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — 15421070 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União - VAAT-70% — 700.000,00

Total do Projeto / Atividade R$ 700.000,00

Total da Unidade R$ 700.000,00

Valor Total Suplementado R$ 700.000,00

Artigo 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso II.

Inciso: II - Suplementação por excesso de arrecadação R$ 700.000,00

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entra em vigor nesta data.

IBITIARA, 24 de dezembro de 2024

WILSON DOS SANTOS SOUZA

PREFEITO