Portaria nº 001/2025, de 07 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem a função de fiscal de contrato, para atuarem no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Governo como se indica e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, que toda execução do contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam, por este ato administrativo, nomeado o servidor abaixo relacionado, para a função de Fiscal de Contratos de Licitações, cujo objeto seja prestação de serviços de licenciamento de software objetivando a implementação da publicidade e transparência da Secretaria Municipal de Administração e Governo.

I – MARIA LUIZA OLIVEIRA LEMOS, Inscrita no CPF: [OCULTADO] – Fiscal de Contrato do Setor de Obras na Secretaria de Administração.

2 – EDICARLOS APARECIDO SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº [OCULTADO]

– Fiscal de Contratos da Secretaria de Administração.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Ibitiara/BA, 07 de fevereiro de 2025.

JOSÉ ANFILÓFIO DE MENEZES

Secretário Municipal de Administração e Governo.