Resolução CACS FUNDEB nº 01/2024

Aprova a prestação de contas dos gastos com recursos do FUNDEB, no exercício financeiro de 2024 do município de Ibitiara-Bahia.

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS, do município de Ibitiara Bahia, através do seu presidente, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, Lei nº 14.113/2020, Lei Municipal de sua Criação e demais dispositivos infraconstitucionais,

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal do FUNDEB tem como finalidade o acompanhamento e o controle social da gestão, transferência e aplicação dos recursos transferidos para o FUNDEB, exercida em âmbito Municipal, emitindo parecer conclusivo sobre a prestação de contas anual do referido recurso;

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do município de Ibitiara-Bahia, exercício financeiro de 2024, tendo em vista o parecer conclusivo favorável.

Art. 2º - Determinar a juntada do referido parecer ao processo de Prestação de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Júlia Rita de Souza Neta

Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

 CPF: [OCULTADO]

Ibitiara, 07 de março de 2025.