Portaria nº 002/2025, de 13 de março de 2025.

Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de fiscal de contrato, para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde como se indica e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, que toda execução do contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam, por este ato administrativo, nomeado o servidor abaixo relacionado, para Fiscal de Contratos de Licitações, cujo objeto seja compras e serviços da Secretaria Municipal de Saúde.

I – MAURÍCIO GUIMARÃES RODRIGUES, CPF: [OCULTADO] – Fiscal de contratos.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Ibitiara/BA, 13 de Março de 2025.

Quintino de Souza Pereira

Secretário Municipal de Saúde de Ibitiara Decreto 004/2021