Portaria nº 054/2024, de 17 de outubro de 2024.

Dispõe sobre a readaptação funcional de servidor público municipal do quadro do Poder Executivo, conforme previsão do art. da Lei Municipal nº 044/2007, de 10 de dezembro de 2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ibitiara/BA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, ESTADO DE BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibitiara,

CONSIDERANDO a previsão do art. 43 da Lei Municipal nº 044, de 10 de dezembro de 2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibitiara/BA, que define que a “readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial”;

CONSIDERANDO que a servidora pública Aparecida Pereira de Oliveira, ocupante do cargo efetivo de Professora, passou por perícia médica oficial, a qual recomendou que sejam adaptadas suas funções segundo o seu estado de saúde atual, cumprindo a previsão do art. 43 da Lei Municipal nº 044/2007;

CONSIDERANDO que a condição de saúde da servidora é compatível com o exercício do cargo de Assistente Administrativo,

RESOLVE:

Art. 1º. De acordo com a previsão do art. 43 da Lei Municipal nº 044, de 10 de dezembro de 2007, fica READAPTADA a servidora APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421, inscrita no CPF/MF sob o nº [OCULTADO], investida no cargo efetivo de Professora, para que exerça as funções inerentes ao cargo de Assistente Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, em carga horária de 20 horas semanais, em conformidade com as restrições constadas no Laudo Médico.

Art. 2º. A Servidora ora readaptada ficará lotada na Escola Municipal Tainá dos Santos Rodrigues, localizada no Povoado de Mocambo, zona rural de Ibitiara/BA.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, 17 de outubro de 2024.

WILSON DOS SANTOS SOUZA

Prefeito