Portaria nº 062/2024, de 08 de novembro de 2024.

Concede Licença Remunerada para Desempenho de Mandato Classista ao Servidor Público Municipal DANIELA DOS SANTOS NOVAIS FIGUEIREDO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, ESTADO DE BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Requerimento de Direitos e Vantagens apresentado pela servidora, pleiteando Licença Remunerada para Desempenho de Mandato Classista;

CONSIDERANDO a comprovação da eleição da servidora para o cargo de Secretária Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de

Ibitiara/BA – SIND-IBIT, por meio de documentação encaminhada pelo referido sindicato – Ata de Eleição ocorrida no dia 02.09.2024, segundo a qual, o mandato iniciou no dia 13.09.2024, findando no dia 12.09.2029;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal 044/2007 preconiza ser assegurado ao servidor estável o direito à disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa do servidor público municipal, sem prejuízo da remuneração do cargo permanente de que é titular,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica concedida Licença Remunerada para Desempenho de Mandato Classista ao Servidor Público Municipal DANIELA DOS SANTOS NOVAIS FIGUEIREDO, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde (matrícula nº 396), inscrita no CPF/MF sob o nº [OCULTADO], até o dia 12.09.2029 – término do mandato de Secretária Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibitiara/BA – SIND-IBIT, nos termos do art. 40 da Lei Municipal 044/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ibitiara, das Autarquias e Fundações Públicas.

Art. 2º. O servidor deverá retornar ao serviço caso ocorra, por qualquer motivo, seu afastamento das atividades sindicais.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, 08 de novembro de 2024.

WILSON DOS SANTOS SOUZA

Prefeito