ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA

LEI Nº 06/77 DE 16 DE JUNHO DE 1977

Autoriza o Executivo Municipal de Ibitiara a implantar a Reforma Administrativa no Município de Ibitiara, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, Estado da Bahia:

Faço saber que a Câmara de Vereadores de Ibitiara, aprovou conforme Resolução nº 05/77 de 26.04.77, e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Ibitiara, Estado da Bahia, autorizado a implantar a Reorganização Administrativa na Prefeitura Municipal de Ibitiara, de acordo com a Lei.

Art. 2º - Esta Lei de que trata o artigo anterior refere-se aos: Código de Obras, Código de Posturas, Código Tributário, Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e Quadro de Pessoal e Reorganização Administrativa, conforme modelos elaborados tecnicamente pelo IURAM.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 16 de junho de 1977.

José Lopes dos Anjos
PREFEITO

Alvinar Barbosa dos Santos
SECRETÁRIO

 

PUBLICAÇÃO

A presente Lei foi publicada na portaria desta Secretaria Municipal, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de mil novecentos e setenta e sete.

---

SEÇÃO II

Da base de cálculo

Art. 22 – A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado pelos seguintes critérios:

I – avaliação cadastral, com base na declaração do contribuinte ou de ofício, quando a declaração for impugnada pela Fazenda Municipal;

II – arbitramento, quando:

a) o contribuinte impedir levantamento dos elementos necessários à apuração do valor do imóvel;
b) os imóveis se encontrarem fechados e seus proprietários não forem encontrados.

Parágrafo Único – Nas hipóteses previstas nas letras “a” e “b” deste artigo far-se-á o cálculo das áreas de terreno e de construção por estimativa, considerando-se os elementos circunvizinhos e enquadrando-se o tipo de construção com prédios semelhantes.

Art. 23 – Apurado o valor venal pelos critérios indicados, o imposto será calculado de acordo com os percentuais estabelecidos em tabela anexa a este Código.

Art. 24 – A avaliação de imóveis para efeito de apuração do valor venal tomará por base os seguintes elementos:

I – quanto ao prédio:

a) o padrão ou tipo de construção;
b) a área construída;
c) o valor unitário do metro quadrado;
d) os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou logradouro;
e) o índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imóvel;
f) o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas, segundo o mercado imobiliário local;
g) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente.

II – quanto ao terreno:

a) a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características;
b) os fatores indicados nas letras “d” e “f” do inciso anterior e quaisquer outros dados informativos.

Art. 25 – Para que se proceda a avaliação, o Prefeito Municipal constituirá uma comissão integrada por três membros, sob a presidência de um deste, sem remuneração, considerando-se o trabalho como colaboração relevante ao Município.

---

SEÇÃO IV

Do lançamento e da arrecadação

Art. 28 – O lançamento do imposto é anual e será feito na base de um para cada imóvel, tendo em vista os elementos existentes no Cadastro Imobiliário.

Parágrafo Único – Considera-se ocorrido o fato gerador no dia 1º de janeiro do ano a que corresponde o lançamento, ressalvado o caso de prédio novo, cujo fato gerador ocorrerá na data da expedição do “Habite-se” pelo órgão municipal competente.

Art. 29 – Não sendo cadastrado o imóvel, por omissão de sua inscrição, o lançamento será feito em qualquer época, por auto de infração, com base nos elementos que a repartição fiscal reunir, esclarecendo-se essa circunstância no termo de inscrição.

Art. 30 – O lançamento será feito em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor do imóvel.

Parágrafo Único – Também será feito o lançamento:

I – no caso de condomínio indiviso, em nome de todos, alguns ou de um só dos condôminos, pelo valor total do tributo;

II – na hipótese de condomínio diviso, em nome de cada condômino, na proporção de sua parte, pelo ônus do tributo;

III – não sendo conhecido o proprietário, em nome de quem no uso e gozo do imóvel.

---

TABELA Nº 1

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO